Escrito
por: CUT Nacional
Publicado
em: 13/10/2016 - 16:55
Professora
do Departamento de Economia da FEA-USP e doutora pela New School for
Social Research (NYC) Laura
Carvalho
critica a PEC 241 (Proposta de Emenda à Constituição) desde quando
surgiu como proposta do ex-ministro Nelson Barbosa. À época, a
proposta era menos nociva, não tinha validade de 20 anos, não
alterava a Constituição e tinha como referência para o ajuste o
crescimento do PIB. Na gestão do governo ilegítimo de Michel Temer
(PMDB), o que era ruim, ficou pior. Laura lista 10 questões que a
PEC não resolve, justamente aquelas que a proposta promete
solucionar, e ressalta que a degradação dos sistemas de saúde e
educação será inevitável caso seja aprovada.
1.
A PEC serve para estabilizar a dívida pública?
Não.
A
crise fiscal brasileira é sobretudo uma crise de arrecadação. As
despesas primárias, que estão sujeitas ao teto, cresceram menos no
governo Dilma do que nos dois governos Lula e no segundo mandato de
FHC. O problema é que as receitas também cresceram muito menos --
2,2% no primeiro mandato de Dilma, 6,5% no segundo mandato de FHC, já
descontada a inflação. No ano passado, as despesas caíram mais de
2% em termos reais, mas a arrecadação caiu 6%. Esse ano, a previsão
é que as despesas subam 2% e a arrecadação caia mais 4,8%. A falta
de receitas é explicada pela própria crise econômica e as
desonerações fiscais sem contrapartida concedidas pelo governo e
ampliadas pelo Congresso. Um teto que congele as despesas por 20 anos
nega essa origem pois não garante receitas, e serve para afastar
alternativas que estavam na mesa no ano passado, como o fim da
isenção de 1995 sobre tributação de dividendos, o fim das
desonerações e o combate à sonegação. A PEC garante apenas que a
discussão seja somente sobre as despesas. A PEC também desvia o
foco do debate sobre a origem da nossa alta taxa de juros -- que
explica uma parte muito maior do crescimento da dívida, já que
refere-se apenas às despesas primárias federais. Uma elevação da
taxa de juros pelo Banco Central tem efeito direto sobre o pagamento
de juros sobre os títulos indexados à própria taxa SELIC, por
exemplo -- uma jabuticaba brasileira. A PEC é frouxa no curto prazo,
pois reajusta o valor das despesas pela inflaçã o do ano anterior.
Com a inflação em queda, pode haver crescimento real das despesas
por alguns anos (não é o governo Temer que terá de fazer o
ajuste). No longo prazo, quando a arrecadação e o PIB voltarem a
crescer, a PEC passa a ser rígida demais e desnecessária para
controlar a dívida.
2.
A PEC é necessária no combate à inflação?
Também
não.
De
acordo com o Banco Central, mais de 40% da inflação do ano passado
foi causada pelo reajuste brusco dos preços administrados que
estavam represados (combustíveis, energia elétrica...). Hoje, a
inflação já está em queda e converge para a meta. Ainda mais com
o desemprego aumentando e a indústria com cada vez mais capacidade
ociosa, como apontam as atas do BC.
3.
A PEC garante a retomada da confiança e do crescimento?
O
que estamos vendo é que o corte de despesas de 2015 não gerou uma
retomada. As empresas estão endividadas, têm capacidade ociosa
crescente e não conseguem vender nem o que são capazes de produzir.
Os indicadores de confiança da indústria, que aumentaram após o
impeachment, não se converteram em melhora real. Os últimos dados
de produção industrial apontam queda em mais de 20 setores. A massa
de desempregados não contribui em nada para uma retomada do consumo.
Que empresa irá investir nesse cenário? Uma PEC que levará a uma
estagnação ou queda dos investimentos públicos em infraestrutura
física e social durante 20 anos em nada contribui para reverter esse
quadro, podendo até agravá-lo.
4.
A PEC garante maior eficiência na gestão do dinheiro público?
Para
melhorar a eficiência é necessário vontade e capacidade. Não se
define isso por uma lei que limite os gastos. A PEC apenas perpetua
os conflitos atuais sobre um total de despesas já reduzido. Tais
conflitos costumam ser vencidos pelos que têm maior poder econômico
e político.
Alguns
setores podem conquistar reajustes acima da inflação, e outros
pagarão o preço.
5.
A PEC preserva gastos com saúde e educação?
Não,
estas áreas tinham um mínimo de despesas dado como um percentual da
arrecadação de impostos. Quando a arrecadação crescia, o mínimo
crescia. Esse mínimo passa a ser reajustado apenas pela inflação
do ano anterior. Claro que como o teto é para o total de despesas de
cada Poder, o governo poderia potencialmente gastar acima do mínimo.
No
entanto, os benefícios previdenciários, por exemplo, continuarão
crescendo acima da inflação por muitos anos, mesmo se aprovarem
outra reforma da Previdência (mudanças demoram a ter impacto). Isso
significa que o conjunto das outras despesas ficará cada vez mais
comprimido.
O
governo não terá espaço para gastar mais que o mínimo em saúde e
educação (como faz hoje, aliás). Gastos congelados significam
queda vertiginosa das despesas federais com educação por aluno e
saúde por idoso, por exemplo, pois a população cresce. Outras
despesas importantes para o desenvolvimento, que sequer têm mínimo
definido, podem cair em termos reais: cultura, ciência e tecnologia,
assistência social, investimentos em infraestrutura, etc. Mesmo se o
país crescer...
6.
Essa regra obteve sucesso em outros países?
Nenhum
país aplica uma regra assim, não por 20 anos. Alguns países têm
regra para crescimento de despesas. Em geral, são estipuladas para
alguns anos e a partir do crescimento do PIB, e combinadas a outros
indicadores. Além disso, nenhum país tem uma regra para gastos em
sua Constituição.
7.
Essa regra aumenta a transparência?
Um
Staff Note do FMI de 2012 mostra que países com regras fiscais muito
rígidas tendem a sofrer com manobras fiscais de seus governantes.
Gastos realizados por fora da regra pelo uso de contabilidade
criativa podem acabar ocorrendo com mais frequência.
O
país já tem instrumentos de fiscalização, controle e planejamento
do orçamento, além de metas fiscais anuais. Não basta baixar uma
lei sobre teto de despesas, é preciso que haja o desejo por parte
dos governos de fortalecer esses mecanismos e o
realismo/transparência da política fiscal.
8.
A regra protege os mais pobres?
Não
mesmo! Não só comprime despesas essenciais e diminui a provisão de
serviços públicos, como inclui sanções em caso de descumprimento
que seriam pagas por todos os assalariados. Se o governo gastar mais
que o teto, fica impedido de elevar suas despesas obrigatórias além
da inflação. Como boa parte das despesas obrigatórias é indexada
ao salário mínimo, a regra atropelaria a lei de reajuste do salário
mínimo impedindo sua valorização real -- mesmo se a economia
estiver crescendo.
O
sistema político tende a privilegiar os que mais têm poder.
Reajusta salários de magistrados no meio da recessão, mas corta
programas sociais e investimentos. Se nem quando a economia crescer,
há algum alívio nessa disputa (pois o bolo continua igual), é
difícil imaginar que os mais vulneráveis fiquem com a fatia maior.
9.
A PEC retira o orçamento da mão de políticos corruptos?
Não.
Apesar
de limitar o tamanho, são eles que vão definir as prioridades no
orçamento. O Congresso pode continuar realizando emendas
parlamentares clientelistas.
No
entanto, o Ministério da Fazenda e do Planejamento perdem a
capacidade de determinar quando é possível ampliar investimentos e
gastos como forma de combate à crise, por exemplo. Imagina se a PEC
241 valesse durante a crise de 2008 e 2009?
10.
É a única alternativa?
Não.
Há
muitas outras, que passam pela elevação de impostos sobre os que
hoje quase não pagam (os mais ricos têm mais de 60% de seus
rendimentos isentos de tributação segundo dados da Receita
Federal), o fim das desonerações fiscais que até hoje vigoram e a
garantia de espaço para investimentos públicos em infraestrutura
para dinamizar uma retomada do crescimento. Com o crescimento maior,
a arrecadação volta a subir.
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